Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal n.º 13.709/2018

Aprovada no ano de 2018 pelo ex-presidente Michael Temer, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020.

A lei se dispõe a regular as atividades de tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, entendemos em uma linguagem mais simples que a LGPD traz regras e práticas relacionadas ao tratamento dos dados pessoais, definindo os direitos aos titulares e gerando obrigações aos controladores.

A Lei também apresenta novos conceitos jurídicos relacionados aos dados pessoais e dados pessoais sensíveis e cria uma série de normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

Importante ressaltar que a LGPD não veio com o intuito de atrapalhar ou regredir o progresso das empresas ou do país. A partir da sua implementação o Brasil integra um grupo de países que possuem uma legislação específica para a proteção e privacidade de dados dos seus cidadãos, fomentando o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação.

Privacidade e segurança de dados

A segurança da informação está ligada diretamente com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e as organizações precisarão adotar medidas preventivas de segurança técnicas e administrativas aptas à sua atuação frente à legislação.

A NPO Sistemas criou o Programa de Governança LGPD para oferecer soluções na gestão e adequação da Lei Geral de Proteção de Dados na sua organização.

O seu negócio possui uma avaliação sistêmica para gerenciar os riscos e visualizar planos de ação para uma correta adequação às conformidades da LGPD? A sua empresa precisa de apoio e uma solução de data governança segundo os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados unindo tecnologia e equipe 24x07?

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